O juiz federal da 10ª Vara da Justiça Federal de Primeiro Grau da 5ª Região intimou a Ordem dos Advogados do Ceará (OABCE) para se manifestar em 72 horas sobre o fato de a entidade impedir advogados (as) inadimplentes de exercerem o direito de voto nas eleições que acontecem dia 17 de novembro.
A intimação é proveniente do Mandando de Segurança impetrado pelo advogado Daniel Aragão, candidato a presidente da OABCE, em face do atual presidente da entidade, advogado Erinaldo Dantas. O objetivo de garantir aos advogados e advogadas inadimplentes o direito de votar no pleito eleitoral independentemente da situação financeira junto à Ordem.
Esta é a terceira vez que a Chapa e grupos de apoio tentam garantir o direito à votação a todos os advogados inscritos na Ordem ou ajudá-los a enfrentar os impactos financeiros causados pela pandemia de Covid-19. O primeiro pedido foi realizado pela Associação dos Jovens Advogados do Ceará (Ajaforte), apoiadora da referida Chapa, a qual solicitou isenção de anuidade aos advogados formados em 2020 e desconto de 50% aos advogados com 1 a 5 anos de carreira.
O segundo pedido foi realizado, em agosto deste ano, junto ao Conselho Federal da OAB no sentido de que fosse permitido o exercício do direito de voto a todos os advogados, o qual foi negado.
“Mesmo sabendo da dificuldade financeira enfrentada por um grande número de advogados em todas o Ceará, agravada pela crise econômica e sanitária causada pela pandemia de Covid-19 — inseriram uma regra restringindo o universo de eleitores nas próximas eleições aos advogados regularmente inscritos e adimplentes com as anuidades”, destaca Daniel Aragão.
