A empresa de Fortaleza, Michele Loureiro Store, ganhou, nesta quinta-feira (04), na Justiça, o direito de ter reativada as suas duas contas no aplicativo de mensagens WhatsApp Business, após ser banida pela plataforma, sem justificativa e comunicação prévia.
Representando a empresa, o advogado Gaudênio Santiago explica que o caso merece bastante atenção, tendo em vista que grande parte dos usuários da Internet ao se sentirem prejudicados por algum ocorrido não sabem como proceder, veem-se sem saída. “O Poder Judiciário está cada vez mais atento e mais preparado para decidir casos que envolvam situações na rede virtual. As pessoas devem buscar a garantia de seus direitos sempre”, destaca.
Na decisão, a magistrada da 13ª Vara Cível de Fortaleza considerou que a empresa utiliza o aplicativo para o exercício de sua atividade comercial, fazendo-se necessária a imediata reativação das contas, tendo sido preenchidos os requisitos para a concessão da tutela tais quais a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Foi estabelecida multa diária ao WhatsApp de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento.
