O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) apresentou nesta quarta-feira (30), na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, relatório sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) que pretende flexibilizar os gastos mínimos de estados e municípios com saúde e educação.
Atualmente, estados e municípios são obrigados pela Constituição a gastar um piso mínimo com as duas áreas. Para educação, os entes federativos precisam gastar 25% das receitas. Já com saúde, estados devem gastar 12% e municípios, 15%.
